ALICERCE FISCAL-CARNÊ LEÃO

 PROFISSIONAL LIBERAL

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A partir de 2021 o Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, está disponível em ambiente web e com acessibilidade, para ser utilizado por pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior.

Essa aplicação é multiexercício e pode ser utilizada para todos os fatos geradores a partir de 01/01/2021.

O acesso ao Carnê-Leão será por meio do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico <http://gov.br/receitafederal>, através do serviço “Meu Imposto de Renda” - "Declarações" - "Acessar Carnê-Leão".

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GFIP SEM MOVIMENTO

VI - GFIP sem movimento (ausência de fato gerador)

Inexistindo fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo deverá apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com indicativo de ausência de fato gerador (GFIP sem movimento).

O envio deve ocorrer na primeira competência da ausência de fatos geradores, dispensando-se a sua transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária (INSS) ou depósito de FGTS.

A Instrução Normativa RFB nº 925/2009 entrou em vigor no dia 9.3.2009 (data de sua publicação no DOU), produzindo efeitos em relação às regras contidas neste item, a partir de 4.12.2008.

Fundamentação: arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009; arts. 9º e 10, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 925/2009.


FONTE: http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=158012&key=3212923

SEFIP

a de Arrecadação e Atendimento — publicado 25/05/2015 17h08,última modificação 20/03/2018 14h58

A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP . Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação.

eSocial -Domestica

A Escola Nacional da Inspeção do Trabalho - Enit disponibilizou o curso do eSocial Doméstico gratuitamente. Neste curso, o empregador aprende a utilizar completamente o sistema do eSocial, desde a admissão do empregado doméstico até o desligamento.

O curso é composto de diversos tutoriais em vídeo, divididos por tópicos, com explicações detalhadas do eSocial Doméstico dadas por Auditores-Fiscais do Trabalho. Os empregadores aprenderão a operar o sistema e poderão esclarecer suas principais dúvidas.

As fontes de custeio da seguridade social

Autores: 

GARCIA, André

As Fontes de Custeio da seguridade social

INTRODUÇÃO

Prevê o art. 195 da Constituição: "A seguridade é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Os regimes de Seguridade Social são:

a- geral, que é destinado aos particulares. É o regime do INSS;

b- próprios, como o dos servidores públicos;

c- complementares, que visam complementar o regime geral ou dos servidores públicos.

Cronograma do eSocial Empresas

O Comitê Diretivo do eSocial publicou a Resolução CDES nº 05 no DOU (5/10/2018), que alterou a Resolução CDES nº 02 e definiu novos prazos para o envio de eventos para o eSocial, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema

Veja detalhes do cronograma:

1º GRUPO -  entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00:

§                         Tabelas: 08/01/2018

TABELA DE INDICES CORREÇÃO MONETÁRIA

https://bxblue.com.br/aprenda/reajuste-do-salario-minimo-2019-para-beneficiarios-inss/

https://www.ecalculos.com.br/home/

https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores  CALCULADORA BANCO CENTRAL DO BRASIL


 (correção dos bens pela RECEITA FEDERAL)
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14359
(VER ANEXO I)