De acordo com a Lei Estadual nº 3686/01
Aposentado, pensionista ou portador de deficiência física
tem direito a isenção da taxa de prevenção e extinção de incêndio
TEM DIREITO QUEM CUMPRIR 5 REQUISITOS:
1. APOSENTADOS, PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS (NÃO ABRANGE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU OUTRAS) OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA;
2. COM RENDA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS;
3. PROPRIETÁRIOS, COMODATÁRIOS OU LOCATÁRIOS;
4. DE APENAS UM IMÓVEL RESIDENCIAL; E
5. MEDINDO ATÉ 120 METROS QUADRADOS.
MAIORES INFORMAÇÕES NO LINK ABAIXO:
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